Servidores aposentados com 65 anos têm a mesma regra de isenção do IR que os segurados do INSS?

Servidores aposentados com 65 anos têm a mesma regra de isenção do IR que os segurados do INSS?

30 de junho de 2020 0 Por Renato Ojima

Dúvida de Leitor: Os servidores públicos também têm direito à isenção no IRPF quando completam 65 anos? Ou essa regra vale apenas para segurados do INSS?

Resposta de Samir Choaib* e Helena Rippel Araujo**:

Sim. Essa regra vale para pensão e aposentadoria recebida pelo servidores públicos, que são vinculados ao Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, além dos segurados do INSS (Regime Geral) e da Previdência Privada.

Assim, de modo geral, a isenção de IRPF, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, durante o ano-calendário de 2019, vale para pensão e aposentadoria pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar.

O benefício é válido a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade. Isso sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.

A parcela isenta na declaração está limitada mensalmente até o valor de R$ 1.903,98, de janeiro a dezembro, independentemente de recebimento de uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedente deve ser informado como rendimento tributável.